A Lei Geral do Licenciamento Ambiental
12/09/2023 - Meio Ambiente, Sustentabilidade e Agronegócio
O licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, especialmente por estar associado à condicionalidade e viabilidade de investimentos para empreendimentos. Assim, é alvo constante de debates e questionamentos. De acordo com a legislação ambiental vigente, toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de poluição ou degradação ambiental, ou que use de recursos ambientais, está sujeita ao licenciamento ambiental. Á vista disso, em um momento em que o país cresce e se desenvolve, com obras, atividades e empreendimentos, públicos e privados, sendo realizadas em todo o território nacional, avulta em relevância o licenciamento ambiental, como o palco adequado para a discussão das medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos causados por estes. A legislação federal que trata a matéria passou por importante evolução, desde 1981 quando foi criada a PNMA, a Constituição Federal em 1988, a Resolução CONAMA 237/2007, a LC 140/2011, dentre muitas outras. Em níveis estadual e municipal temos várias outras legislações e normativas que regram estes procedimentos de acordo com suas particularidades. Porém, neste momento o assunto está novamente em pauta nacional por estar sendo votado no plenário da Câmara Federal o projeto de lei 3.729/2004, que foi retomado e atualizado por um grupo de trabalho criado em 2019 e que apresentou um projeto substitutivo e ainda mais 23 apensados. A este projeto trata-se a chamada “Lei Geral do Licenciamento Ambiental”, que por um lado é defendido por setores da sociedade, especialmente voltadas ao agronegócio, e por outro, muito questionado por ambientalistas e Ministério Público. Ainda, nove ex-ministros de Meio Ambiente se pronunciaram formalmente contra ao projeto, alegando-se insegurança jurídica e ameaça de agravamento da crise econômica do país. Tal posição se dá especialmente pela chamada Licença por Adesão e Compromisso e pela flexibilização de exigências em muitos empreendimentos. O fato é que todas as ponderações precisam ser abordadas e levadas em consideração neste processo. Pois, é evidente que a própria evolução humana e o desenvolvimento socioeconômico geram a necessidade de evolução e modernização também das legislações. Por outro lado, é sempre importante e prudente que isso seja feito com o maior diálogo, debate, tempo e transparência possível. Na verdade, a credibilidade de nossos políticos e legisladores é tão baixa, que ao passo que se movimentem de forma rápida para alguma ação, já imaginamos o desfecho e os respectivos interesses.
Fonte: https://www.jornalgazeta.com.br/colunas/alexandrehuller
